Publicado em: 23/01/2018 às 09h59

A Odontologia frente a frente com a lei: como evitar problemas com a Justiça?

Cercados por regulamentações e legislações, os cirurgiões-dentistas precisam compreender melhor a responsabilidade civil.

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Por Renata Putinatti


Por muito tempo, dentistas e pacientes mantiveram uma relação unicamente baseada na confiança. Não existiam contratos formais e os possíveis desentendimentos eram resolvidos dentro do consultório. No entanto, os tempos mudaram, e uma situação corriqueira mal resolvida com o paciente pode acabar se transformando em uma briga na Justiça, com imensos prejuízos para a reputação e as finanças do profissional.

As ações indenizatórias contra quem atua na Odontologia aumentaram consideravelmente nos últimos anos, e são respaldadas pela responsabilidade civil – que é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. A responsabilidade civil do cirurgião-dentista é regida tanto pelo Código Civil quanto pelo Código de Defesa do Consumidor, já que ele é considerado um fornecedor de serviços.

A fim de evitar problemas, é preciso tornar o processo do tratamento odontológico o mais transparente possível, manter uma conduta ética, cercar-se de informação e atualização de conhecimento e, principalmente, abastecer-se amplamente de documentação sobre o caso tratado.

Para Urubatan Vieira de Medeiros, doutor pela Universidade de São Paulo e professor titular do Centro de Ciências da Saúde da UFRJ, se o cirurgião-dentista respeitar a legislação atual, as questões legais não se tornam um tabu. “O conhecimento e respeito ao Código de Ética Odontológica são fundamentais, já que ele contém as principais diretrizes inseridas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. O profissional que ignora a legislação sempre terá problemas, pois atualmente o paciente está muito bem informado sobre os seus direitos e recorre à internet quando tem dúvidas. Não basta apenas atender ao paciente seguindo os preceitos clínicos e científicos, é necessário observar a legislação vigente”, destaca.

Por serem áreas diferentes, é natural que exista um distanciamento entre os profissionais de Saúde em geral e as questões jurídico-legais. Mas existe um crescente número de cirurgiões-dentistas se especializando na área Legal, com o objetivo de buscar uma aproximação entre esses dois segmentos. “A maneira de pensar do profissional de Direito é bem diferente da maneira de pensar do cirurgião-dentista ou do médico. A visão de uma mesma situação é distinta e, consequentemente, as conclusões também. Isso conduz ao distanciamento entre essas áreas e causa dificuldade para o profissional da Saúde lidar com as questões jurídicas”, observa Edwin Despinoy, advogado, perito judicial em Odontologia e cirurgião-dentista, especialista em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial e Radiologia.

 


RESPONSABILIDADE SUBJETIVA OU OBJETIVA

No Código Civil, existem duas modalidades de responsabilidade, a subjetiva e a objetiva – e elas se diferem pelo fundamento. No primeiro caso, os fundamentos são a culpa e o dolo, sendo obrigatórias a verificação e a comprovação da culpa, além da reparação do dano causado. Porém, a culpa possui três pressupostos: imperícia (falta de aptidão e habilidade para praticar determinados atos), imprudência (precipitação e descuido) e negligência (omissão, indiferença e não cumprimento de normas). Nessa modalidade, o profissional precisa ter agido por vontade própria e conscientemente.

Na responsabilidade objetiva – também referida como responsabilidade legal – os fundamentos são a lei e o risco da atividade, não sendo obrigatória a comprovação da culpa, basta apenas a existência do dano e do nexo de causalidade (vínculo entre a conduta adotada e o resultado).

Os códigos também abordam a obrigação profissional, que pode ser de meio (condutas adotadas para a obtenção do desfecho do tratamento) ou de resultado (que exige o cumprimento da conclusão proposta na contratação do serviço). Porém, os problemas jurídicos envolvendo cirurgiões-dentistas estão comumente associados à responsabilidade subjetiva.

De acordo com Medeiros, os processos mais comuns dizem respeito à insatisfação do paciente com o tratamento final. O profissional não pode assumir o que o Direito chama de “obrigação de resultados”, ou seja, assegurar que vai alcançar um determinado resultado. Por exemplo, em um clareamento dental, ele não pode garantir que os dentes do paciente ficarão totalmente brancos e sem manchas. Ele deve sempre assumir a “obrigação de meio”, que se caracteriza por utilizar toda a metodologia científica atual para melhorar a saúde do paciente, sem afirmar que obterá determinado resultado com isso. “A relação profissional-paciente é sempre muito complexa e deve ser encarada como um momento em que ambos precisam estar solidários na busca pela saúde, cada um desempenhando o seu papel. Quando acontece uma interpelação judicial, o cirurgião-dentista tem o amplo direito de defesa assegurado, mas, para isso, deve estar vastamente documentado para dar sustentação ao tratamento que foi realizado”, esclarece.



RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL

No Código Civil brasileiro, a responsabilidade civil distingue-se de duas formas: contratual e extracontratual. De modo geral, os casos de prejuízos causados por profissionais de Odontologia são de natureza contratual, porque se baseiam em obrigações que devem ser cumpridas. Mesmo que o “acordo” seja apenas verbal, juridicamente está estabelecido um consenso entre dentista e paciente. Se as obrigações não forem respeitadas, seja parcialmente ou totalmente, caracteriza-se dano, dando abertura a um processo indenizatório. Porém, o paciente precisa provar que o contrato não foi respeitado.

Bastante rara na Odontologia, a responsabilidade extracontratual ocorre quando não há uma relação anterior entre cirurgião-dentista e paciente. Mas, um caso ilustrativo é o atendimento de emergência. Aqui, a vítima precisa comprovar a culpa do profissional, o dano e o nexo de causalidade.
 

PROCESSO INDENIZATÓRIO

Com base nas responsabilidades subjetiva, objetiva, contratual e extracontratual, para iniciar um processo indenizatório contra o cirurgião-dentista, é preciso evidenciar esse conjunto de fatores: agente, ato, culpa, dano e nexo de causalidade. A ausência de um deles descaracteriza a responsabilidade civil do dentista. Sendo assim, é necessário que:

- O cirurgião-dentista seja habilitado para exercer a profissão;

- O dano seja resultado de um ato profissional ilícito;

- Exista a execução do tratamento sem cautela, de forma descuidada e sem a prevenção de possíveis resultados lesivos;

- Comprove que o resultado lesivo seja uma consequência de negligência, imprudência e imperícia;

- Exista relação entre a ação do dentista e o dano sofrido pelo paciente.



CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Como o Artigo 3º da Lei nº 8.078 define o profissional liberal como prestador de serviços, o cirurgião-dentista pode responder civil e criminalmente por atos decorrentes do exercício da profissão, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.

A maioria dos autores acata que a responsabilidade do profissional liberal seja subjetiva, sendo necessária a verificação de culpa para o processo. Ou seja, cabe ao paciente comprovar o nexo causal e a ocorrência do dano, independentemente do dentista ter agido de forma intencional ou não. “O Código de Defesa do Consumidor, em matéria de responsabilidade, dá ao profissional liberal um tratamento diferenciado”, acrescenta Medeiros.

Segundo ele, apesar de vários países considerarem os tratamentos odontológicos como obrigação de meio (quando o profissional promete empregar seus conhecimentos técnicos para alcançar determinado resultado), existem alguns tratamentos de certas especialidades que já são considerados obrigação de resultado (assumir como ficará o tratamento no final), como acontece com próteses, implantes e tratamentos estéticos. A obrigação contraída pelo dentista implica diagnóstico, prognóstico e tratamento, ou seja, examinar, prescrever, intervir e aconselhar”, completa o professor titular da UFRJ.

 



DOCUMENTAÇÃO

Não existe uma fórmula que possibilite ao cirurgião-dentista estar completamente livre do risco de ser processado. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso 35, deixa claro que nem mesmo a lei poderá impedir o acesso ao Poder Judiciário. Entretanto, há formas de diminuir esse risco.

A primeira regra de ouro é manter um bom e agradável relacionamento com o paciente. “Na prática, muitos pacientes deixam de processar o profissional devido ao convívio desde a primeira consulta. Por outro lado, pode acontecer de o profissional achar que tem um bom relacionamento com o paciente apenas porque nunca teve um dissabor ou atrito. O dentista e sua equipe precisam ser compreensivos, exercitar a empatia e tratar o paciente como gostariam de ser tratados. Grande parte dos processos tem início em algum mal-entendido”, comenta Despinoy.

Tão importante quanto manter a empatia é não descuidar da documentação odontológica. O prontuário deve ser completo, contendo ficha clínica, exames de imagem (radiografias, tomografias etc.), fotografias, exames de laboratório (análises clínicas), plano de tratamento e orçamentos claros – com todos os itens do tratamento com identificação de cada dente ou região –, Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), contrato de serviços e honorários profissionais, relatórios e encaminhamentos. Tudo isso, inclusive os modelos, são vitais na defesa do profissional. “Infelizmente, essa documentação odontológica é frequentemente negligenciada, trazendo prejuízo à análise técnica do perito judicial que fará o laudo pericial para orientar o juiz nas questões técnico-científicas odontológicas antes da sentença”, afirma Despinoy.

Também, é importante que o dentista esteja sempre atualizado com a evolução técnico-científica da Odontologia, conforme exige o Código de Ética, e que possa comprovar isso através de certificados de cursos, congressos e outros eventos científicos de sua área de atuação. Outro fator positivo é conhecer bem o Código de Ética e toda a legislação aplicável ao exercício da Odontologia, já que boa parte das condenações de profissionais decorre de violações a essas normas.

Para o advogado e perito judicial, o atuar profissional deve respeitar as boas práticas odontológicas e os princípios técnico-científicos, de maneira a prevenir a ocorrência de erros. Quando houver algum risco previsível e inerente ao procedimento realizado, que não tenha sido mencionado no TCLE, esse risco deve ser comunicado ao paciente por escrito, para que ele concorde e assine a autorização para fazer o tratamento. “Nunca se deve subestimar a importância de uma anamnese bem feita, antes de qualquer procedimento eletivo e também o correto preenchimento da ficha clínica.

Não devem ser realizados procedimentos sem a solicitação dos exames necessários. É importante a adoção de uma padronização dos processos em consultório, além de treinamentos periódicos da equipe. Muitas vezes, a simplificação e a negligência na realização dos procedimentos-padrão acabam levando a complicações futuras”, diz.

Ademais, o dentista deve manter todo o seu arquivo de documentos digitais (informatizados) e de documentos físicos (papel, modelos, filmes radiográficos etc.) bem organizado e indexado, para poder recuperá-los com facilidade. A devolução ao paciente de algum documento ou cópia deve ser feita sob recibo assinado pelo próprio paciente ou por seu responsável legal – que deverá ser guardado junto ao prontuário.

Logicamente, o cirurgião-dentista deve conhecer seus limites e evitar a realização de procedimentos odontológicos para os quais não esteja suficientemente preparado. Também é contraindicado prometer ao paciente mais do que é possível realizar.

O profissional ainda deve estar bem instalado e bem equipado, de acordo com as normas técnicas, científicas e de biossegurança. “Em síntese, não adianta que o cirurgião-dentista faça tudo certo se ele não puder provar que fez certo. Essa é a importância da documentação”, resume Despinoy.

Medeiros ainda avisa que o cirurgião-dentista deve procurar o Conselho Regional sempre que tiver qualquer dúvida sobre esse assunto. “O Conselho está disponível e conta com um departamento jurídico para dar suporte às dúvidas e indagações”.


PUNIÇÕES

Vale lembrar que o dentista pode ser acionado na esfera judicial cível e judicial criminal, além de responder a processo ético profissional perante o Conselho Regional de Odontologia (CRO). Há casos em que, dependendo da instituição a que estiver vinculado, pode responder a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), como é o caso dos servidores públicos. Esses processos são independentes e podem ser cumulativos, ou seja, pelo mesmo fato o cirurgião-dentista poderá responder, simultaneamente ou consecutivamente, a processo judicial cível, processo judicial criminal, processo ético no CRO e ainda a processo administrativo na instituição a que estiver vinculado.

Despinoy afirma que cada tipo de processo tem um rito diferente e possui consequências diversas. “No caso do processo judicial na esfera cível, em razão do exercício profissional, a consequência pode ser a condenação com indenização pelo dano causado. Já na esfera criminal, a possível consequência pode ser, basicamente, a condenação às penas privativas de liberdade e restritivas de direito, além de multa.

O processo ético no CRO tem por objetivo punir o profissional que desrespeita o Código de Ética Odontológica com as possíveis sanções: advertência confidencial, em aviso reservado; censura confidencial, em aviso reservado; censura pública, em publicação oficial; suspensão do exercício profissional até 30 dias; e, em último caso, cassação do exercício profissional. No Processo Administrativo Disciplinar, o objetivo é também punir o cometimento do ilícito administrativo com as penas gradativas previstas no respectivo estatuto que regula cada instituição, podendo culminar com a perda do cargo público”, detalha.

É fato que cada vez mais os pacientes estão em busca de melhores resultados estéticos, o que implica a “obrigação de resultado” do cirurgião-dentista. Então, cabe ao profissional preparar uma documentação completa do tratamento e apresentar um contrato que ressalte a obrigação de meio, ou seja, considerar a melhora da saúde bucal sem assumir aspectos estéticos que não podem ser mensuráveis.
 

INFORME-SE

De acordo com Urubatan Vieira de Medeiros, as principais legislações que regem a responsabilidade do profissional de Odontologia são:

• Artigo 282 do Código Penal, que estabelece a pena para quem exercer a profissão de dentista sem autorização legal ou exceder os limites de sua prática. A pena para quem pratica o exercício ilegal da profissão é a detenção, de seis meses a dois anos. Conforme o artigo, caso o crime seja praticado com fim lucrativo, aplica-se também multa.

• A Lei no 4.324 instituiu o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia. Em seu Artigo 2º, estabelece que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, e têm por finalidade a supervisão da ética profissional em todo o País.

• A Lei no 5.081 regula o exercício da Odontologia. Ela determina, em seu Artigo 2º, que o exercício da Odontologia no território nacional só é permitido ao cirurgião-dentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior, no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia.

• A Lei no 8.078, que criou o Código de Defesa do Consumidor. O Artigo 3º define que o cirurgião-dentista, pelo fato de prestar serviço, é um fornecedor. O serviço, por sua vez, é definido como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração.

• A Resolução CFO-59/2004 instituiu o Código de Processo Ético Odontológico. Ela afirma que todo processo ético deve tramitar em sigilo. O Artigo 3º expõe que o sistema processual ético dos Conselhos de Odontologia se divide em duas instâncias, sendo a primeira constituída pelos Conselhos Regionais e a segunda e última representada pelo Conselho Federal.

• A Resolução CFO-63/2005 aprova a Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, estabelecendo aos profissionais a obrigatoriedade de registro no CFO e a inscrição nos Conselhos Regionais de Odontologia.

• A Resolução CFO-118/2012 aprova o Código de Ética Odontológica que regula os direitos e deveres do cirurgião-dentista, profissionais técnicos e auxiliares e pessoas jurídicas que exerçam atividades na área da Odontologia, em âmbito público e/ou privado, com a obrigação de inscrição nos Conselhos de Odontologia.


Confira a entrevista com o advogado André Nigre sobre Responsabilidade Civil na Odontologia em https://goo.gl/CdaQpp (exclusivo para assinantes do Programa PCP).

 

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